Ação de Formação: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) – Alterações do Decreto-Lei n.º 108/2026

Organização: ADICES em parceria com os Municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão e Tondela

Data: 8 de setembro de 2026

Local: Mercado D' Ideias - Carregal do Sal

Horário: Manhã: 9h30 – 13h00 | Tarde: 14h00 – 17h30

Formato: presencial | Inscrição gratuita, mas obrigatória

Inscrições: Formulário de inscrição

Formação

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) – Alterações do Decreto-Lei n.º 108/2026

Formadora: Fernanda Paula Oliveira - Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

1. Enquadramento da Ação

O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, introduziu um conjunto relevante de alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), inserindo-se num processo mais amplo de reforma do direito do urbanismo em Portugal, iniciado com o denominado Simplex urbanístico.

Neste contexto, torna-se essencial a atualização de conhecimentos dos profissionais e técnicos que intervêm na área do urbanismo, assegurando a correta interpretação e aplicação das novas normas, bem como a compreensão das novas dinâmicas entre controlo prévio, comunicação prévia e fiscalização sucessiva.

A presente ação de formação pretende proporcionar uma análise sistematizada das principais alterações ao RJUE, destacando os seus impactos práticos na atuação da Administração Pública, dos técnicos e dos particulares.

2. Objetivos

• Compreender o enquadramento e os objetivos do Decreto-Lei n.º 108/2026
• Identificar as principais alterações introduzidas ao RJUE
• Analisar a redefinição dos procedimentos de controlo urbanístico (licenciamento, comunicação prévia e isenções)
• Avaliar os impactos das alterações na prática administrativa e na atividade dos técnicos
• Aprofundar o conhecimento sobre os novos regimes de prazos, nulidades, utilização dos edifícios e controlo sucessivo
• Promover a correta aplicação do novo regime jurídico, reforçando a segurança jurídica e a eficiência procedimental

3. Conteúdos Programáticos

• Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026
• Redefinição do âmbito das operações urbanísticas e procedimentos de controlo
• Expansão do regime das isenções
• Reconfiguração do procedimento urbanístico: em especial a fase de saneamento e as consultas no procedimento de licenciamento e pedido de informação prévia
• Procedimento de licenciamento: em especial a audiência prévia dos interessados, a contagem dos prazos e os efeitos do incumprimento
• Relevância da comunicação prévia e controlo sucessivo
• Regime da utilização dos edifícios
• Nulidades, prazos e contencioso administrativo
• Reforço da segurança jurídica: títulos urbanísticos, publicitação e registo
• Aplicação no tempo e segurança jurídica